Diário da República
Aviso n.º 242/99
Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas, por nota de 28 de Julho de 1999, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, comunicado, em 7 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau, nos termos em que a República Portuguesa a ela se encontra internacionalmente vinculada
Fonte: Diário da República · Abrir original