Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 52/2020

2020-03-13 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 52/2020 Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

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