Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2009

Diário da República n.º 23/2009, Série I de 2009-02-03

2009-02-03 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 23/2009, Série I de 2009-02-03 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional