Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2020

Diário da República n.º 190/2020, de 29 de setembro de 2020

2020-09-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 190/2020, de 29 de setembro de 2020 · Diário da República

Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade