Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/85

Diário da República n.º 101/1985, Série I de 1985-05-03

1985-05-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 101/1985, Série I de 1985-05-03 · Diário da República

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei n.º 165/80 , de 29 de Maio, e a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80 , de 29 de Maio, e derroga o corpo do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80 , de 29 de Maio