Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2002/A
Diário da República n.º 162/2002, Série I-A de 2002-07-16
Aplica à administração regional o regime do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 89/2001, de 10 de Agosto (regime das carreiras do pessoal que exerce a sua actividade nos domínios da museologia e da conservação e restauro)
Fonte: Diário da República · Abrir original