Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2020/M
Diário da República n.º 36/2020, de 20 de fevereiro de 2020
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
Fonte: Diário da República · Abrir original