Diário da República

Acórdão n.º 5/95

Diário da República n.º 287/1995, de 14 de dezembro de 1995

1995-12-14 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 287/1995, de 14 de dezembro de 1995 · Diário da República

O disposto nos artigos 103.º, n.º 2, alínea a), e 104.º, n.º 2, do Código de Processo Penal não é aplicável ao recurso interposto em processo à ordem do qual inexistem arguidos presos, ainda que o recorrente esteja preso à ordem de outro processo