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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos e ING Groep NV...

2014-04-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0224

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos e ING Groep NV. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Setor financeiro — Perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Auxílio de Estado a favor de um grupo bancário — Forma — Injeção de capital no quadro de um plano de reestruturação — Decisão — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Requisitos — Alteração das condições de reembolso do auxílio — Critério do investidor privado. Processo C‑224/12 P.