Diário da República

Portaria n.º 1119/2010

Diário da República n.º 211/2010, de 29 de outubro de 2010

2010-10-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento · Diário da República n.º 211/2010, de 29 de outubro de 2010 · Diário da República

Regulamenta o funcionamento do sistema informático de tramitação dos procedimentos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos