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Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 2014/23/UE — Procedimentos de adjudicação de contratos de concessão — Artigo 43...

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0721

Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 2014/23/UE — Procedimentos de adjudicação de contratos de concessão — Artigo 43.o — Modificações substanciais — Lotarias instantâneas — Regulamentação nacional que prevê a renovação de concessões sem abertura de novo concurso — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir. Processos apensos C-721/19 e C-722/19.