Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023

Diário da República n.º 108/2023, de 5 de junho de 2023

2023-06-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 108/2023, de 5 de junho de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos