Diário da República

Aviso n.º 84/97

Diário da República n.º 57/1997, Série I-A de 1997-03-08

1997-03-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 57/1997, Série I-A de 1997-03-08 · Diário da República

Torna público ter o Paraguai declarado, nos termos do n.º 2 do artigo 36 do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, que aceita a jurisdição obrigatória deste Tribunal