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Processo C-22/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de abril de 2024. T. S.A. contra Przewodniczący Krajowej Rady Radiofonii i Telewizji. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy...

2024-04-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0022

Processo C-22/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de abril de 2024. T. S.A. contra Przewodniczący Krajowej Rady Radiofonii i Telewizji. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.