Diário da República

Decreto n.º 112/79

Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979

1979-10-16 · Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979 · Diário da República

Revoga a alínea c) do artigo 22.º do Decreto n.º 27236, de 23 de Novembro de 1936 (candidatos submetidos aos concursos)