Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/93/M

Diário da República n.º 201/1993, Série I-B de 1993-08-27

1993-08-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 201/1993, Série I-B de 1993-08-27 · Diário da República

Aprova uma proposta de lei à Assembleia da República que introduz adaptações ao Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro