Diário da República

Portaria n.º 275/2002

Diário da República n.º 63/2002, Série I-B de 2002-03-15

2002-03-15 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 63/2002, Série I-B de 2002-03-15 · Diário da República

Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro