Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 188/79

Diário da República n.º 182/1979, de 8 de agosto de 1979

1979-08-08 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 182/1979, de 8 de agosto de 1979 Diário da República

Determina que seja livre a saída ou exportação de notas do Banco de Portugal ou moedas metálicas nacionais até ao limite de 5000$00, quando transportadas por viajantes portugueses nas suas entradas em território espanhol, nos termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes

Fonte: Diário da República · Abrir original