Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 44/2014

Diário da República n.º 116/2014, de 19 de junho de 2014

2014-06-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 116/2014, de 19 de junho de 2014 · Diário da República

Ratifica, para adesão, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000