Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023
Diário da República n.º 169/2023, de 31 de agosto de 2023
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal
Fonte: Diário da República · Abrir original