Diário da República
Decreto-Lei n.º 225/2012
Diário da República n.º 201/2012, de 17 de outubro de 2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000 , de 10 de março, que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório
Fonte: Diário da República · Abrir original