Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/M

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril, e respectivo Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas