Diário da República
Despacho Normativo n.º 165/79
Diário da República n.º 160/1979, de 13 de julho de 1979
Revoga o Despacho Normativo n.º 180/78, de 21 de Julho, que esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de supervisão, coordenação e orientação atribuídos à Navis
Fonte: Diário da República · Abrir original