Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Despacho Normativo n.º 165/79

Diário da República n.º 160/1979, de 13 de julho de 1979

1979-07-13 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 160/1979, de 13 de julho de 1979 Diário da República

Revoga o Despacho Normativo n.º 180/78, de 21 de Julho, que esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de supervisão, coordenação e orientação atribuídos à Navis

Fonte: Diário da República · Abrir original