Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-100/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu...

2021-10-14 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TO0100

Processo T-100/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Pedido destinado a defender privilégios e imunidades — Decisão do presidente do Parlamento de não dar seguimento a esse pedido — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-100/20.

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