Lei n.º 20/2024

Diário da República n.º 28/2024, de 8 de fevereiro de 2024

2024-02-08 Assembleia da República Diário da República n.º 28/2024, de 8 de fevereiro de 2024 Diário da República

Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro

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