Diário da República

Lei n.º 77/2001

Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13

2001-07-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13 · Diário da República

Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, e 7/2000, de 27 de Maio