Diário da República

Decreto-Lei n.º 330/2000

Diário da República n.º 297/2000, Série I-A de 2000-12-27

2000-12-27 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 297/2000, Série I-A de 2000-12-27 · Diário da República

Extingue as concessões e os direitos de uso privativo de bens dominiais nas zonas de intervenção do Programa Polis e desafecta do domínio público esses mesmos bens