Diário da República
Declaração de Retificação n.º 20/2021
Diário da República n.º 126/2021, de 1 de julho de 2021
Retifica a Lei n.º 39/2021 , de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias»
Fonte: Diário da República · Abrir original