Diário da República

Lei n.º 30/2012

Diário da República n.º 157/2012, de 14 de agosto de 2012

2012-08-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 157/2012, de 14 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados