Diário da República

Despacho Normativo n.º 38/2006

Diário da República n.º 125/2006, Série I-B de 2006-06-30

2006-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 125/2006, Série I-B de 2006-06-30 · Diário da República

Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série