Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 148/2020

Diário da República n.º 118/2020, de 19 de junho de 2020

2020-06-19 Administração Interna Diário da República n.º 118/2020, de 19 de junho de 2020 Diário da República

Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009 , de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios

Fonte: Diário da República · Abrir original