Diário da República

Decreto-Lei n.º 346/87

Diário da República n.º 249/1987, Série I de 1987-10-29

1987-10-29 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 249/1987, Série I de 1987-10-29 · Diário da República

Estabelece as atribuições e competências do Instituto de Qualidade Alimentar que estavam cometidas à ex-Junta Nacional das Frutas e ao laboratório da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários