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Processo C-540/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011. Transportes y Excavaciones J. Asensi SL contra Reino de Espanha...

2011-03-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CO0540

Processo C-540/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011. Transportes y Excavaciones J. Asensi SL contra Reino de Espanha. Petição apresentada por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-540/10.