Diário da República
Lei n.º 115/2015
Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015
Segunda alteração à Lei n.º 79/98 , de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original