Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 56/2006

Diário da República n.º 165/2006, de 28 de agosto de 2006

2006-08-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 165/2006, de 28 de agosto de 2006 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/2006 , que prevê, em determinados casos, a não aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 59/99 , de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, à contratação de empreitadas destinadas à execução de projectos de investimento no âmbito do sector agrícola e do desenvolvimento rural, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 7 de Julho de 2006