Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/78

Diário da República n.º 99/1978, de 29 de abril de 1978

1978-04-29 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 99/1978, de 29 de abril de 1978 · Diário da República

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro