Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A

Diário da República n.º 117/2000, Série I-A de 2000-05-20

2000-05-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 117/2000, Série I-A de 2000-05-20 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores)