Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/97/M

Diário da República n.º 164/1997, Série I-A de 1997-07-18

1997-07-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 164/1997, Série I-A de 1997-07-18 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/M, de 24 de Junho [aprova o Plano para o Ordenamento do Território na Região Autónoma da Madeira (POTRAM)]