Diário da República

Lei n.º 13/2012

Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012

2012-03-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 61/2012, de 26 de março de 2012 · Diário da República

Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas