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Processo C-512/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022. Aquila Part Prod Com SA contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2022-12-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0512

Processo C-512/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022. Aquila Part Prod Com SA contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.