Diário da República
Decreto n.º 17/2009
Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04
Aprova o Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008
Fonte: Diário da República · Abrir original