Diário da República

Portaria n.º 123/95

Diário da República n.º 30/1995, Série I-B de 1995-02-04

1995-02-04 · Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 30/1995, Série I-B de 1995-02-04 · Diário da República

Determina que à categoria específica de adjunto de divisão de 1.ª classe da antiga administração ultramarina corresponda no actual ordenamento de carreiras a categoria de chefe de secção e a letra H de vencimento, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto