Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 55-A/2006

Suplemento do Diário da República n.º 90/2006

2006-05-10 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 90/2006 · Diário da República

O Decreto do Presidente da República n.º 18/2006, de 13 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 13 de Março de 2006, produz efeitos a partir de 4 de Junho de 2006