Diário da República
Decreto-Lei n.º 59/2016
Diário da República n.º 166/2016, de 30 de agosto de 2016
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99 , de 18 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original