Diário da República

Decreto-Lei n.º 721/76

Diário da República n.º 238/1976, de 11 de outubro de 1976

1976-10-11 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 238/1976, de 11 de outubro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76 , de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território