Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2019

Diário da República n.º 158/2019, de 20 de agosto de 2019

2019-08-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 158/2019, de 20 de agosto de 2019 · Diário da República

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes