Diário da República

Decreto-Lei n.º 364/93

Diário da República n.º 248/1993, Série I-A de 1993-10-22

1993-10-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 248/1993, Série I-A de 1993-10-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça)