Diário da República

Portaria n.º 1115-A/94

Diário da República n.º 288/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-12-15

1994-12-15 · Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 288/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-12-15 · Diário da República

Aprova os modelos da folha de movimento de processo, dos alvarás de licença de construção e de utilização, do termo de responsabilidade e da declaração de técnico responsável relativos ao regime de licenciamento de obras particulares