Diário da República

Decreto-Lei n.º 418/99

Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21

1999-10-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 · Diário da República

Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, harmoniza-o com a Lei Geral Tributária e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas