Diário da República

Portaria n.º 398-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 229/2019

2019-11-28 · Economia e Transição Digital e Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 229/2019 · Diário da República

Fixa as taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP)